Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Participação em curso de formação. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia garantir a participação em curso de formação de certame público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, à ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)