Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida aptas a amparar a exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito pela exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Droga proveniente do paraguai. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)