Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Conselho de classe. Conselho regional de engenharia, arquitetura agronomia. Atividade básica. Industrialização de alimentos. Pagamento de anuidade e contratação de responsável técnico. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)