Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise da petição de agravo interno verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem, razão pela qual aplicável a Súmula 182/STJ a impossibilitar, desta vez, o não conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)