Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 508-519 e/STJ, verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ na forma da Súmula 83/STJ. Ressalte-se que a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis à hipótese em razão de distinguishing, o que não ocorreu. ... (Continua)