Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo. Réu primário. Quantum de pena. 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto. Carência de fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Como se sabe, a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, ou de outro elemento que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. Nesse sentido, são os enunciados da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)