1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro público. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 774.
«AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
CP, art. 92 (Pena. Cargo público). CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes). CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas). CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições). CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento). CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral). CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel). CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei). Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP). Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP). Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código). Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade) Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote