1 - STJ Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c CP, art. 69. Acareação de corréus. Prova irrelevante. Ilegalidade inexistente. Maus antecedentes. Condenações definitivas que não caracterizam reincidência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()