Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Conclusão do acórdão pela contratação de empréstimo bancário irregular. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu acerca da matéria debatida, consignando expressamente que o ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a contratação válida e regular do empréstimo bancário, sendo indevida a cobrança das parcelas no benefício previdenciário do autor/recorrido. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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