Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do dnaee 38/86 e 45/86. Não enquadramento como consumidor industrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)