Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição. Suposta ofensa ao CPP, art. 619. Falta de clareza e precisão no apontamento dos temas omissos e das proposições inconciliáveis. Súmula 284/STF. Pedidos de redução da pena-base e de absolvição por insuficiência probatória. Reiteração de outros HCs. Questões superadas. Ausência de dolo na conduta de posse de munição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o recorrente deixa de demonstrar com clareza e precisão necessárias de que forma o acórdão combatido teria negado vigência concretamente ao comando do CPP, art. 619, uma vez que não houve a indicação dos temas omissos ou das proposições inconciliáveis supostamente existentes no julgado impugnado, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)