Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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