Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.8520.6002.4000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 102. Tese recursal. Não prequestionada. Súmula 211/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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