Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de mácula apontada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na Origem, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA que objetiva afastar ato apontado coator, o qual determinou o retorno às atividades quando do pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo, condicionando o pagamento da remuneração nos três meses que antecediam o pleito eleitoral ao retorno dos servidores fazendários, ora impetrantes, às funções laborativas. No Tribunal a quo a segurança foi concedida. ... (Continua)