Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de indenização por benfeitorias. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem não decidiu a lide sob o enfoque pretendido pelo agravante, não emitindo pronunciamento sobre a ótica dos CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220 e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Registre-se, portanto, que, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Incidência, no ponto, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)