Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.3530.1006.8200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Quebra de sigilo profissional. Agravante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação mantida. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de ocorrência de bis in idem. Inocorrência. Circunstância que não configura elementar do tipo penal. Precedentes. Dosimetria. Critério de aferição. Votos divergentes. Sistemática do CPPm, art. 435, caput, e parágrafo único. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Inexistindo discussão perante o Tribunal a quo quanto ao tema «o diferencial que tipifica o crime militar, no caso, é o prejuízo à administração militar, sem sequer terem sido manejados embargos de declaração para suprir a omissão, deve ser mantida a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()

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