Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar alguns dos argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que haveria ofensa à legislação infraconstitucional e, de forma reflexa, às normas constitucionais. ... (Continua)