Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente. Relevante quantidade de metanfetamina. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade de rebelião. Risco à integridade física do preso. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)