Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada em embargos declaratórios contra decisão monocrática. Erro de procedimento. Nulidade relativa sanável. Não demonstração do prejuízo. Convalidação. Tráfico internacional de arma de fogo. Materialidade devidamente comprovada nos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1231070/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2012, DJe 10/10/2012). Ausente, na espécie, a demonstração de prejuízo, convalida-se o erro de procedimento. ... (Continua)