Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, afastou a prescrição, com base na premissa fática de que, entre a data do lançamento e a data da propositura da execução fiscal, não houve decurso do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)