Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Reforma. Inovação, em sede de agravo regimental, das razões da alegada ofensa ao CP, art. 59. CP. Impossibilidade. Ausência de omissão ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)