Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado da Súmula 3/STJ. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, o agravante não afastou o fundamento da decisão que ensejou o não conhecimento do especial, bem seja, o fato de o acórdão a quo ter aplicado a espécie os termos da Súmula 140/TFR em razão de as anuidades e multas objeto da execução se referirem a período anterior a regulamentação específica do Ministério da Sáude. ... (Continua)