Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ofensa. CPP, art. 212. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Correção. Deficiência das razões do recurso especial. Inviabilidade. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente à suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, porque a vítima não seria hipossuficiente por ter contratado advogado para atuar como assistente de acusação, não foi tratada no acórdão recorrido. E, de fato, embora tenha havido a oposição de embargos de declaração pela defesa, neles não foi suscitada a existência de omissão em relação ao aludido tema. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 356/STF, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)