Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Meio cruel. Recuso que dificultou a defesa das vítimas. Sequestro e quadrilha. Juri. Julgamento contrário à prova dos autos e pena-base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial,- suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade - , configuram óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... (Continua)