Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Lesão corporal na constância da sociedade conjugal. Violência doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Autoria e materialidade do delito. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. ... (Continua)