Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória. Acidente de trânsito- atropelamento. Ônibus. Menor de idade- responsabilidade objetiva. Concorrência de causas. Ausência de prequestionamento. Excludente de responsabilidade. Reexame- quantum indenizatória. Dissídio jurisprudencial- Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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