Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Massa falida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pena pecuniária. Infração à Lei administrativa. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a parte ora agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido concernente à ultratividade do Decreto-lei 7.661/45, em relação aos processos de falência ou concordata ajuizados durante sua vigência, nos termos do disposto no Lei 11.101/2005, art. 192, fundamento apto a manter o decisum combatido. ... (Continua)