Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Não cabimento da apelação fundada no art. 593, III, 'd', do CPP. Tema não suscitado nas contrarrazões do apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A alegação trazida pelo agravante para sustentar a violação do CPP, art. 619 não foi formulada nas razões do recurso especial, de modo que não é possível sua análise em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. ... (Continua)