Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de dispositivos de lei. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II. Súmula 412/TST. CPC/1973, art. 485, IV e V. Lei 8.177/1991, art. 39, §§ 1º e 2º. CLT, art. 836.
«O acórdão sobre o qual recai o pedido de corte rescisório não tangenciou o «meritum causae tratado no processo de origem; mas, anteriormente a isto, discute questão meramente processual, concernente a estar preclusa a oportunidade de impugnação da decisão proferida em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II). Ao caso não se aplica o entendimento da Súmula 412/TST, porquanto não consubstancia questão processual que, acaso acolhida, inviabilizaria o exame daquela decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;