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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.4600

1 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização.

«1. Não constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, viável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6063.6000.0000

2 - STF. Agravo Regimental. Reclamação. Trânsito em julgado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula 734/STF.

«A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória. É inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5700

3 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Postulado constitucional. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à constituição. Recurso de agravo improvido. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474.

«Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da «res judicata», revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, «in concreto», dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0800

4 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0000

5 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42, art. 2º, § 1º e Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-se inviável dentro do contexto normativo do recurso especial. Precedentes: REsp's. 244.002-SP; 247.212-SP e 247.227-SP.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.2400

6 - STJ. Reclamação. Ofensa à coisa julgada praticada em outro processo. Ato que deve ser atacado pelos recursos próprios. Descabimento da reclamação.

«No STJ, a reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos próprios - exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0500

7 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação de Lei. Inexistência. Mudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do CF/88, art. 202. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 144.

«A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (CF/88, art. 202, da CF e Lei 8.213/91, art. 144), e, por isso mesmo, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, pilar da segurança jurídica. É que, se a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade, exsurge que o norte seguido pelo acórdão rescindendo não foi tão absurdo assim. Aliás, o julgado alvejado louvou-se, na época, no entendimento que, até então, era adotado pelo STF.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7600

8 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.

«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7700

9 - STJ. Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.

«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.1100

10 - STJ. Recurso especial. Alegação de violência de coisa julgada. Necessidade de exame de prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ.

«As afirmações sobre a desconsideração pelo v. Acórdão hostilizado da existência de coisa julgada esbarram no reexame de matéria fática, encontra óbice no verbete 7/STJ. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.9000

11 - STJ. Liquidação de sentença. Despacho determinando elaboração de nova conta, com a exclusão de valores reconhecidos na sentença liquidanda. A preclusão do despacho não pode servir de escudo para perpetuar mudanças no decidido na sentença.

«A coisa julgada material, ou seja, a decisão final do processo de conhecimento, não pode ser modificada por determinação posterior de cunho processual em fase de execução.» (Min. Waldemar Zveiter)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.6200

12 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Alteração da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Coisa julgada. Trata-se de hipótese em a ação. Foi julgada improcedente e os honorários foram fixados sobre o valor da condenação e a única condenação recaiu sobre as custas processuais. Impossibilidade de alterar o título executivo para que a verba incida sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Não pode o Tribunal, em fase de execução, alterar o título executivo, para modificar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.9000

13 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.

«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.5300

14 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.8000

15 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.

«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.8200

16 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3100

18 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3900

19 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.0500

20 - STJ. Coisa julgada. Segunda demanda. Indenização.

«A sentença trânsita em julgado, deferindo indenização correspondente à incapacidade em grau menor do que o apurado no processo judicial, que ali não poderia ser reconhecida porque fora do pedido inicial, não impede uma segunda demanda proposta para obter a diferença de indenização correspondente ao maior grau da incapacidade.»

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