Súmulas
TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Decisão que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. Produção de coisa julgada formal. Irrescindibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (alterada em decorrência do CPC/2015).
«A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.»
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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