Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Precatório. Juros moratórios. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula Vinculante 17/STF. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 100. CPC/1973, art. 458. Lei 10.259/2001, art. 17.
«1. É certo que o Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Rec. Esp. 1.143.677, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, aplicando a Súmula Vinculante 17/STF, firmou a orientação jurisprudencial segundo a qual não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. 2. O caso, contudo, trata de execução de sentença transitada em julgada cujo teor determinou a incidência de juros até o efetivo pagamento da dívida. Razão pela qual devem incidir os juros moratórios até data da quitação do débito, nos termos firmados pela sentença exequenda, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 3. Recurso especial não provido.... ()
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