Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7483.0500

1 - STF «Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator de tribunal superior. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Aplicação. CPP, art. 647.

«Não compete ao STF conhecer de «habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em «habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, nos exatos termos da Súmula 691/STF. Impossibilidade da atuação jurisdicional do STF quando os argumentos expostos não foram enfrentados pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.... ()

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