Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo majorado. Emprego de arma de fogo ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do inc. I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena.... ()
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