Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cômputo do tempo de serviço. Requisitos. RGPS. Emenda Constitucional 20/98, art. 3º. Concessão até 16/12/98. Direito adquirido. Requisito temporal. Insuficiente. Emenda Constitucional 20/98, art. 9º. Observância obrigatória. Regras de transição. Idade e pedágio. Período anterior e posterior à Emenda Constitucional 20/98. Somatório. Impossibilidade. Aposentadoria integral. Requisitos. Inobservância. CF/88, art. 201, § 7º.
«A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no CF/88, art. 201, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu § 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. ... ()
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