adicional insalubridade base
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO IAMSPE REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade - Servidora pública do Município de Coronel Macedo - Pretensão de reconhecimento do direito de restabelecimento do adicional de insalubridade, decorrente do exercício da função de agente comunitário de saúde - Sentença de procedência para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o art. 6º da Lei Complementar Municipal 301/2019  - Inconformismo da autora e do réu - Condições laborativas de insalubridade em grau médio constatadas por laudo pericial realizado nos autos - Conclusão pericial não infirmada - Devido o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Inadmissível a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF - Precedentes do TJSP - Vencimentos básicos da servidora adotados como base de cálculo, conforme legislação municipal anteriormente em vigor - Termo inicial do pagamento - Peculiaridade do caso concreto - Servidora já recebia adicional de insalubridade pela realização da mesma atividade laborativa - Interrupção do pagamento em razão de alteração legislativa, e não de mudança nas condições de trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial - Observância do quanto determinado no PUIL. Acórdão/STJ, cuja decisão ressalva existência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal, como ocorre no caso dos autos - Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a adoção dos vencimentos básicos da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município não provido e recurso da autora provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional insalubridade. Base de cálculo. Iliquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes do STJ. Provimento do recurso interposto pelo ente estatal.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo de incidência dos juros moratórios/correção monetária sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público aplica-se, consequentemente, as regras constantes do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba. Precedentes (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -  PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E SS. DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 656/92 - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS «EX TUNC - PRECEDENTES DO TJSP - BASE DE CÁLCULO, NO ENTANTO, QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, conforme deferido. O próprio Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede liminar, no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante no. 04, do Eg. STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que, até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deveria continuar sendo calculada com base no salário mínimo nacional.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O próprio Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede liminar, no julgamento da Reclamação nº 6.266, (publicada no DJE nº ... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Segundo o entendimento do Relator a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, conforme CLT, art. 192. Entretanto a maioria da Turma, diversamente, adota a remuneração como sua base de cálculo, de acordo com interpretação que faz das normas aplicáveis à espécie.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do referido adicional, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário mínimo. A Súmula Vinculante 4 do STF declara a inconstitucionalidade dessa forma de cálculo, mas ressalta a impossibilidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de uma forma de cálculo diversa, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Até que se edite norma legal sobre a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, deve permanecer o salário mínimo, medida que preserva, inclusive, a segurança jurídica das relações que se firmaram antes da edição da Súmula Vinculante 4/STF.... (Continua)

10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Mesmo diante do advento da Súmula Vinculante 10 do STF e da suspensão da aplicação da nova redação da Súmula 228 do C. TST pela decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 6266, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é de que, inobstante a impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, por violação ao disposto no inciso VI do CF/88, art. 7º, o Poder Judiciário não poderia substituir a base de cálculo legal da parcela em relevo, sob pena de atuar no papel de legislador positivo. Destarte, o salário mínimo deverá prevalecer como base de cálculo do adicional de insalubridade até o surgimento de novo dispositivo que regulamente a matéria em questão.... (Continua)

11 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no CLT, art. 192. Isto porque a Súmula 17/TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou remuneração. A isto se soma a circunstância de que a Súmula 228/TST teve a aplicação suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, no exame da Reclamação 6.266.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TST Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Provimento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Não conhecimento.

«Na esteira da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE JALES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento do cargo efetivo, na forma dos arts. 114 e 64 da Lei Complementar Municipal 16/1993. 2. Pretensão de inclusão dos adicionais temporais de tempo de serviço e sétima parte na base de cálculo do adicional de insalubridade.  3. Impossibilidade por expressa vedação legal. 4. Inteligência do art. 80, da Lei Complementar Municipal 16/1993. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido. 

15 - TST Tempo de deslocamento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Prejudicada a análise dos temas, em face da exclusão da condenação na responsabilidade subsidiária da Acerlormittal Brasil S.A.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. Não é cabível a incidência do adicional de insalubridade sobe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL   0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. PAGAMENTO indistintO a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários do estado. PERDA DO caráter eventual. natureza remuneratória. integraÇÃO À base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. PAGAMENTO indistintO a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários do estado. PERDA DO caráter eventual. natureza remuneratória. integraÇÃO À base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 em 04/08/2023 que definiu não incluir o adicional de insalubridade, por considerar verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 em 04/08/2023 que definiu não incluir o adicional de insalubridade, por considerar verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Observância obrigatória - Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 em 04/08/2023 que definiu não incluir o adicional de insalubridade, por considerar verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 em 04/08/2023 que definiu não incluir o adicional de insalubridade, por considerar verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Observância obrigatória - Sentença reformada - Recurso provido.

21 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes é a seguinte: "... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo adicional de insalubridade sem base normativa". Assim, nos termos da liminar supracitada, não há que se falar em mudança do critério adotado para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Portanto, até que se tenha base normativa regulamentando a situação a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes é a seguinte: "... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo adicional de insalubridade sem base normativa". Assim, nos termos da liminar supracitada, não há que se falar em mudança do critério adotado para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Portanto, até que se tenha base normativa regulamentando a situação, a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP SUCEN. Servidor público estadual admitido no regime celetista. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, com a observância dos critérios estabelecidos nas leis complementares estaduais 432/85 e 1.179/12, nos mesmos moldes do pagamento efetuado aos servidores estatutários. Sentença de procedência. Recurso fazendário. Alegação de incompetência da justiça comum para o julgamento do feito. Insubsistência. Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual. Entendimento pacífico desta Turma Recursal (Recurso Inominado Cível 1034429-27.2020.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 11/03/2021, Recurso Inominado 1007913-04.2019.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública de Campinas, Data de Julgamento: 14/02/2020, e Recurso Inominado 1043086-26.2018.8.26.0114, Relator: Sérgio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública de Campinas, Data de Julgamento: 09/10/2019). Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

28 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo - Natureza precária e caráter transitório - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

31 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração do empregado. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

32 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

33 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

34 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

35 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário normativo da categoria do reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

36 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

38 - TJSP AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE ESCOLTA E Ementa: AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

39 - TST 5. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«5.1. - Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

40 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 2.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base de cálculo do adicional de quinquênio. 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO PROVIDO.

42 - TRT9 Adicional noturno. Base de cálculo. Inclusão do adicional de insalubridade. CLT, art. 73.

«A base de cálculo do adicional noturno tem como parâmetro a remuneração do trabalho diurno, conforme o CLT, art. 73, razão pela qual, no caso de trabalho sob condições de nocividade, o adicional de insalubridade deve ser levado em consideração para a paga do adicional noturno.... (Continua)

43 - TST Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.

«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Reclamante que discipline expressamente a forma de cálculo dessa parcela. Recurso de revista conhecido e provido, para determinar que o adicional de insalubridade deferido à Reclamante seja calculado com base no salário mínimo.... (Continua)

44 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266.... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Excelso STF e do Eg. TST.... (Continua)

46 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

47 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Tema recursal prejudicado, ante a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.... (Continua)

48 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... (Continua)

49 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... (Continua)