vida humana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão sem o devido processo legal. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade em casos especialíssimos. Estado de necessidade. Vida humana. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DESCUMPRIDA. ÓBITO DE PACIENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTERESSE DOS HERDEIROS NO PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E À TUTELA DA VIDA HUMANA.

4 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Negativa de acesso dos autos aos jurados antes dos debates. Aplicação do CPP, art. 480. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento no desprezo à vida humana e na gravidade do resultado morte. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.Não há constrangimento ilegal pelo fato de o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 480, reservar o acesso dos jurados aos autos após concluídos os debates, mormente quando indemonstrado prejuízo à defesa, como na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Recusa da impetrada na religação do fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de débitos pretéritos. Não obstante o caráter «propter rem da dívida, o corte de fornecimento, por se tratar de bem essencial à dignidade da vida humana, somente é autorizado em relação ao devedor atual. Inteligência do CDC, art. 22. Débitos pretéritos devem ser objeto de cobrança pelos meios amigáveis ou por ação judicial. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Assegurado ao cidadão direito à saúde, sendo do poder público o dever de patrociná-lo, conforme determinado pela Constituição Federal em seu art. 126 e pela Constituição do Estado de São Paulo no art. 219, não valendo a vida humana menos que qualquer orçamento púbico ou privado, efetuada prescrição por profissional regularmente habilitado, militando presunção de correção do tratamento indicado, forçoso o suprimento da medicação e insumos por parte do poder público, irrelevante não se encontrem relacionados na lista padronizada pelo Sistema Único de Saúde, não admitida a possibilidade do Estado fixar quais medicamentos quer fornecer. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

8 - TJSP Família. Loteamento. Clandestino. Lei 6766/79. Medida cautelar preparatória de ação civil pública. Decisão que autorizou a Municipalidade a ingressar em loteamento supostamente irregular para a realização de obras emergenciais de saneamento básico e proceder a remoção de famílias que se encontram em situação de risco, bem como determinou que os proprietárias realizem as obras emergenciais (contenção de encostas, drenagem e pavimentação) e se abstenham de efetuar novas vendas, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos para a tutela de urgência. Decisão que se pautou por cautela e analisou com profundidade todas as questões trazidas aos autos, de modo a preservar o bem maior tutelado, que é a vida humana e a dignidade das pessoas que residem no local. Decisão mantida. Recursos não providos.

9 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tratamento de saúde. Admissibilidade. Medicamento não elencado na Portaria 2982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), e/ou não contemplado em lista do SUS IRDR/STJ, Tema 106. Ordem de suspensão do julgamento dos casos análogos decretada por Corte Superior Ressalva para que as instâncias inferiores apreciem medidas de urgência nesses casos, sem necessidade de aguardar a decisão de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Supremacia da tutela de urgência para a preservação da vida humana. Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do art. 5º, XXXV da Carta de 1988. Tutela de urgência assegurada nos termos dos artigos 982, § 2º, 300 e segts, do CPC, Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). A proteção constitucional do direito à vida e os direitos infraconstitucionais do embrião pré-implanto.

«O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria «natalista, em contraposição às teorias «concepcionista ou da «personalidade condicional) . E quando se reporta a «direitos da pessoa humana e até dos «direitos e garantias individuais como cláusula pétrea está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais «à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança («in vitro apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela suspensão indevida no fornecimento - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Falta de pagamento de uma fatura (vencida em julho/2021), com o corte realizado em setembro/2021 - Severa enfermidade dos coautores menores (06 e 03 anos), ambos portadores de paralisia cerebral - Incidência do art. 2º da Resolução ANEEL 928/21 (vigente à época), que vedava a interrupção do fornecimento, por inadimplemento em unidades consumidoras de dependentes de aparelhos de uso contínuo para a preservação da vida humana - Falha na prestação de serviço configurada - Danos morais decorrentes da privação de serviço essencial, com gravidade acentuada pelas limitações físicas e psíquicas dos menores - Fixação da indenização em R$ 15.000,00, que se mostra adequada em razão das peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

14 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.

«Na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), e das novas tendências da responsabilidade civil, optou o legislador brasileiro pelo princípio da reparação integral como norte para a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do CCB/2002, art. 944 que prevê: «A indenização mede-se pela extensão do dano. Essa regra decorre, também, da projeção do princípio constitucional da solidariedade (CF/88, art. 3º, I em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do ofensor para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes ressaltam que «entre os critérios enumerados pela doutrina e pelos tribunais para o arbitramento da indenização por dano moral, aparecem usualmente a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor. Tais critérios imprimem à indenização um caráter punitivo. Fosse o cálculo da indenização pautado exclusivamente pela extensão do dano, como impõe a regra do art. 944, é certo que a gravidade da culpa e a capacidade econômica do ofensor em nada poderiam alterar o quantum indenizatório. Como já observado, a extensão do dano é idêntica, seja ele causado por dolo ou culpa leve, por agente rico ou miserável. A indenização, portanto, tem por objetivo recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor da lesão. E, sendo assim, os critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima, a fim de não provocar o seu enriquecimento injusto, e na capacidade econômica do ofensor, para servir de desestímulo à repetição da atitude lesiva, não devem ingressar no arbitramento da reparação. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. A finalidade da regra insculpida no mencionado CCB/2002, art. 944 é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda a sua extensão, seja ela material ou moral; limita, assim, os critérios a serem observados pelo julgador e distancia a responsabilidade civil da responsabilidade penal. Logo, em consonância com a atual sistemática da reparação civil, em sede de quantificação, deve o julgador observar os elementos atinentes às particulares características da vítima (aspectos existenciais, não econômicos) e à dimensão do dano para, então, compor a efetiva extensão dos prejuízos sofridos. E como dito desde o início, sempre norteado pelos princípios da reparação integral e da dignidade humana - epicentro da proteção constitucional. Em conflitos dessa espécie (ações de reparação por danos morais), as consequências das decisões judiciais vão muito além do debate entre as partes diretamente envolvidas. De maneira subjacente, identifica-se até mesmo um interesse da comunidade, a fim de que não permaneça o empregador no mesmo comportamento verdadeiramente depreciativo em relação ao valor da vida humana. Diante desse contexto, cabe mencionar a possibilidade de eventual deferimento de uma indenização outorgada em adição à reparação compensatória, quando desrespeitados valores de interesse de toda a coletividade. Em casos assim, a responsabilidade civil perderia a sua feição individualista e assumiria uma função social hábil a promover o controle ético das condutas praticadas. Na hipótese, o valor arbitrado à indenização (R$ 1.000,00) mostra-se inadequado para reparar o dano (lesão no olho direito decorrente de acidente do trabalho, com risco de ficar cego, e submissão ao tratamento médico de raspagem na córnea). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GRATUITO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

Ação de obrigação de fazer pretendendo o autor a condenação do réu ao fornecimento gratuito do tratamento de saúde de que necessita, conforme laudo médico nos autos, bem como ao pagamento de compensação por dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado e dano qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação, dos requisitos da prisão preventiva e de contemporaneidade da prisão, bem com de ter a acusada agido em legítima defesa - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da prisão provisória, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, evidenciada pela frieza e descaso pela vida humana, reveladora da periculosidade da agente que atacou a vítima de inopino com uma tesoura, enquanto esta encontrava-se sentada conversando em uma «roda de amigos, além de se tratar de acusada reincidente - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Contemporaneidade da prisão preventiva, de resto, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada

17 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autor com diagnóstico de câncer de próstata. Necessidade de exame e tratamento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prazo de carência contratual. Situação de urgência que decorre da própria gravidade da doença e de sua progressão. Incidência dos arts. 12, V, «c e 35-c da lei 9.656/98. Valor da vida humana que se sobrepõe a qualquer outro interesse de índole patrimonial. Limitações de cobertura do plano de saúde que devem respeitar os princípios que regem as relações de consumo e não devem infringir obrigações essenciais ligadas à própria natureza do contrato. Sentença acertada que afastou o prazo de carência. Firme jurisprudência do STJ e do TJRJ. Dano moral configurado. Indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência. Súmula 209, TJRJ. Valor compensatório fixado na sentença em R$6.000,00 (seis mil reais), apto a cumprir suas funções reparatória e coercitiva, além de se mostrar proporcional à extensão do dano suportado pelo recorrido.. Sentença de parcial provimento mantida. Desprovimento do recurso da ré.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO TRATAMENTO DE OTORREIA CONSTANTE COM RISCO DE ABCESSO CEREBRAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DECORRENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE TUTELA À SAÚDE E À VIDA HUMANA. SÚMULA 65, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE ABRANGER OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. AUTOR QUE INFORMOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA CIRURGIA, SENDO, AINDA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, TENDO DEMONSTRADO TAMBÉM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO POSTULADO, BEM COMO A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE O AUTOR ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANISMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FLUMINENSE. O ESTADO APELA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NA REDE PROVADA QUANDO HÁ VAGAS EM ENTIDADE PÚBLICA. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO ATUOU DE FORMA SATISFATÓRIA, APRESENTANDO DE FATO, ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE NESTE MOMENTO ABSTRAÇÕES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA. QUANTO AO MUNICÍPIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE EXIGE ATUAÇÃO IMEDIATA SOB RISCO DE VIDA. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES É SOLIDÁRIA E OS HONORÁRIOS JÁ FORAM ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

19 - TJSP Agravos de instrumento. Relação de consumo. Ações indenizatórias. Processos reunidos por conexão. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa e, por consequência, determinando a exclusão de um dos corréus do polo passivo da relação processual. Irresignação procedente. Conquanto aparentemente relevante a alegação que serve de fundamento à preliminar, a existência ou não de responsabilidade ou de corresponsabilidade da corré agravada pelos danos afirmados pelas autoras representa o cerne do litígio e, portanto, deve ser analisada pelo prisma do mérito, até à luz da chamada teoria da asserção - e, não, diversamente do considerado em primeiro grau, pelo enfoque da legitimidade das partes. Nas circunstâncias, além disso, é recomendável que a questão seja apreciada a final, em vista de todo o conjunto probatório, até mesmo porque não se pode descartar, de pronto, a possibilidade de a prova demonstrar que o papel desempenhado pela corré agravada não se limitou ao que consta estabelecido no indigitado instrumento contratual. Hipótese, ademais, em que a delicadeza dos interesses em jogo, decorrendo o litígio da perda de uma vida humana, em evento aparentemente não dotado das necessárias estruturas de segurança dos participantes, impõe redobrados cuidado e atenção na análise da questão.

20 - TJSP Agravos de instrumento. Relação de consumo. Ações indenizatórias. Processos reunidos por conexão. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa e, por consequência, determinando a exclusão de um dos corréus do polo passivo da relação processual. Irresignação procedente. Conquanto aparentemente relevante a alegação que serve de fundamento à preliminar, a existência ou não de responsabilidade ou de corresponsabilidade da corré agravada pelos danos afirmados pelas autoras representa o cerne do litígio e, portanto, deve ser analisada pelo prisma do mérito, até à luz da chamada teoria da asserção - e, não, diversamente do considerado em primeiro grau, pelo enfoque da legitimidade das partes. Nas circunstâncias, além disso, é recomendável que a questão seja apreciada a final, em vista de todo o conjunto probatório, até mesmo porque não se pode descartar, de pronto, a possibilidade de a prova demonstrar que o papel desempenhado pela corré agravada não se limitou ao que consta estabelecido no indigitado instrumento contratual. Hipótese, ademais, em que a delicadeza dos interesses em jogo, decorrendo o litígio da perda de uma vida humana, em evento aparentemente não dotado das necessárias estruturas de segurança dos participantes, impõe redobrados cuidado e atenção na análise da questão.