Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autor com diagnóstico de câncer de próstata. Necessidade de exame e tratamento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prazo de carência contratual. Situação de urgência que decorre da própria gravidade da doença e de sua progressão. Incidência dos arts. 12, V, «c e 35-c da lei 9.656/98. Valor da vida humana que se sobrepõe a qualquer outro interesse de índole patrimonial. Limitações de cobertura do plano de saúde que devem respeitar os princípios que regem as relações de consumo e não devem infringir obrigações essenciais ligadas à própria natureza do contrato. Sentença acertada que afastou o prazo de carência. Firme jurisprudência do STJ e do TJRJ. Dano moral configurado. Indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência. Súmula 209, TJRJ. Valor compensatório fixado na sentença em R$6.000,00 (seis mil reais), apto a cumprir suas funções reparatória e coercitiva, além de se mostrar proporcional à extensão do dano suportado pelo recorrido.. Sentença de parcial provimento mantida. Desprovimento do recurso da ré.