vicio na representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental na reclamação. Vício na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ, por analogia. Agravo desprovido.

1 - « Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à sua insurgência, não tem o condão de suprir o vício, sendo o recurso inexistente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. 

Constatado vício na representação processual da autora, defeito não saneado pela parte interessada, a despeito de intimada para tanto, impositiva a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo por vício na representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, prejudicando a análise do recurso de apelação interposto. A parte agravante alega que a extinção do feito foi desproporcional, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a declaração de nulidade da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração. III. Razões de decidir3. O recurso não merece provimento vez que a parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada em três oportunidades, resultando na extinção do processo.4. A procuração apresentada pelo agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando sua representação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na representação processual é válida quando a parte não regulariza sua procuração dentro do prazo concedido, sendo a regularização da representação matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 76, § 2º, I; 104, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0036025-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Agravo Interno 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0001610-33.2023.8.16.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024; Apelação Cível 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

5 - TJSP Representação processual. Município de Marília. Arguição de vício na representação processual do opoente. Descabimento, em se tratando de representação por Procurador do Município.

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo por vício na representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, prejudicando a análise do agravo de instrumento interposto. A parte agravante alega erro na análise do mérito, argumentando que a única questão a ser enfrentada seria a concessão da justiça gratuita, e que a extinção do feito foi desproporcional, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a declaração de nulidade da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração, a ausência de análise do pedido de justiça gratuita e a possibilidade do procurador da parte ser condenado ao pagamento de despesas processuais. III. Razões de decidir3. O recurso não merece provimento, vez que a parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada em três oportunidades, resultando na extinção do processo.4. A procuração apresentada pelo agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando sua representação.5. A análise do vício de representação processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.6. A condenação da advogada ao pagamento de custas decorre da ineficácia do ato não ratificado, conforme o art. 104, §2º, do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na representação processual é válida quando a parte autora não regulariza sua procuração dentro do prazo concedido, sendo a ausência de pressuposto processual matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 76, § 2º, I; 104, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0036025-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Agravo Interno 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0001610-33.2023.8.16.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024; Apelação Cível 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

7 - TJSP Representação processual. Medida Cautelar. Alegação de vício na representação processual da autora. Matéria não argüida em primeira instância. Impossibilidade de apreciação. Recurso não conhecido, nesse particular

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo por vício na representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, prejudicando a análise do agravo de instrumento interposto. A parte agravante alega erro na análise do mérito, argumentando que a única questão a ser enfrentada seria a concessão da justiça gratuita, e que a extinção do feito foi desproporcional, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a declaração de sua nulidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração, a ausência análise do pedido de justiça gratuita e a possibilidade do procurador da parte ser condenado ao pagamento de despesas processuais. III. Razões de decidir3. O recurso não merece provimento, vez que a parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada em três oportunidades, resultando na extinção do processo.4. A procuração apresentada pelo agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando sua representação.5. A análise do vício de representação processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, bem como constatou-se que o mérito do agravo de instrumento não foi analisado, pois o recurso restou prejudicado.6. A condenação da advogada ao pagamento de custas decorre da ineficácia do ato não ratificado, conforme o art. 104, §2º, do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na representação processual é válida quando a parte não regulariza sua procuração dentro do prazo concedido, sendo a regularização da representação matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 76, § 2º, I; 104, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0036025-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Agravo Interno 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0001610-33.2023.8.16.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024; Apelação Cível 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Vício na representação processual da objetante. Impossibilidade de se conhecer da objeção. Recurso denegado

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Fato novo. Não ocorrência. Representação processual da agravada demonstrada. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.

«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausência de apresentação de procuração ou nomeação judicial no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença nos autos da ação de prestação de contas. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade fundada em suposto vício na representação processual ativa, por ausência de procuração válida, sob fundamento de que a matéria já havia sido enfrentada e decidida na sentença, confirmada em grau recursal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a alegação de vício na representação processual e de inépcia da petição inicial, reconhecendo a legitimidade da autora como sucessora na exploração do imóvel objeto da lide. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que afastou o pleito de declaração de nulidade dos atos processuais a partir da citação. Manutenção. Outorga de procuração para oposição de embargos à execução. Ciência inequívoca do ajuizamento da execução, diante da apresentação de defesa. Ademais, a citação do executado não ocorreu na pessoa de sua patrona, mas de forma pessoal, consoante aviso de recebimento juntado aos autos. Eventual inércia na constituição de advogado não configura vício na representação processual, mas revelia, o que não ocorreu na hipótese, diante da oposição de embargos à execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.