Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo por vício na representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, prejudicando a análise do agravo de instrumento interposto. A parte agravante alega erro na análise do mérito, argumentando que a única questão a ser enfrentada seria a concessão da justiça gratuita, e que a extinção do feito foi desproporcional, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a declaração de sua nulidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração, a ausência análise do pedido de justiça gratuita e a possibilidade do procurador da parte ser condenado ao pagamento de despesas processuais. III. Razões de decidir3. O recurso não merece provimento, vez que a parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada em três oportunidades, resultando na extinção do processo.4. A procuração apresentada pelo agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando sua representação.5. A análise do vício de representação processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, bem como constatou-se que o mérito do agravo de instrumento não foi analisado, pois o recurso restou prejudicado.6. A condenação da advogada ao pagamento de custas decorre da ineficácia do ato não ratificado, conforme o art. 104, §2º, do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na representação processual é válida quando a parte não regulariza sua procuração dentro do prazo concedido, sendo a regularização da representação matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 76, § 2º, I; 104, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0036025-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Agravo Interno 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0001610-33.2023.8.16.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024; Apelação Cível 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)