veredicto dos jurados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Pretensão de absolvição ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Penas remodeladas. Regime mantido. Recurso parcialmente provido.

2 - TJPR Júri. Recurso. Prova. Mérito recursal calcado em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Veredicto dos jurados apoiado em versão devidamente provada nos autos. CPP, art. 593, III, «d.

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório (FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).... (Continua)

3 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Quesitos. Quesitação. Qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicabilidade. Autor intelectual. Caso concreto. Nulidade. Decisão do juiz contrária ao veredicto dos jurados. Precedente do STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «b.

«Em se tratado de questionário referente à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV), para que esta seja atribuída ao autor intelectual, basta, a submissão, ao Conselho de Sentença, de quesito genérico, revelando-se prescindível a existência de quesito específico subseqüente (Precedente do STF). Entretanto, elaborado o questionário com a presença do quesito específico e sendo este respondido negativamente, revela-se vedada a incidência da qualificadora no tipo pelo qual restou o paciente condenado. Assim, a decisão do MM. Juiz-Presidente que fixa a pena do acusado, tomando por base a forma qualificada do delito, mostra-se contrária ao veredicto dos jurados (CPP, art. 593, III, «b).... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Quesito complexo. Impossibilidade de extrair o veredicto dos jurados. Nulidade absoluta. Preclusão. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas, como na hipótese. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Convicção formada com base nos fatos apresentados. Soberania do veredicto dos jurados. Descabimento da reforma da sentença pelo juiz-presidente. Condenação mantida. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. Rever tal entendimento esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Fundamentos do aresto impugnado não atacados. Súmula 283/STF. Veredicto dos jurados. Alegação de ser contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante. Impossibilidade de diminuição da reprimenda. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Observa-se que as razões do especial não impugnaram os fundamentos utilizados pela Corte originária para afastar a nulidade invocada, motivo pelo qual não há como apreciar o inconformismo pela incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - DECOTE DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE - UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ENTREVEROS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA PRATICADA DE INOPINO E COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA - DECOTE CAUSA DE AUMENTO ART. 121, §7º, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE .

A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). Inviável o afastamento das qualificadoras, quando os fatos narrados nos autos são corroborados pelas provas colhidas, justificando sua incidência. Necessária a manutenção da qualificadora de motivo fútil quando reconhecido pelos jurados que o ciúme, o sentimento de posse sobre a vítima e o inconformismo com o término do relacionamento é desproporcional à conduta praticada. A existência de entreveros anteriores ou de um relacionamento conturbado não impede a aplicação da agravante de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que, na análise do caso em concreto, foi reconhecido que a conduta foi praticada de forma inesperada e mediante situação que reduziu a capacidade de reação da ofendida. Estando o acusado ciente de que os filhos da vítima estavam na residência no momento dos fatos, não há que se falar no decote da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do CP. Não é cabível o redimension amento da pena, quando fora aplicada até de forma benevolente ao acusado.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado-qualificado na forma tentada. Decisão dos jurados. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. Rever tal entendimento esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

2 - Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)

11 - STF Provimento judicial condenatório. Crime doloso contra a vida. Dosimetria da pena. Vício. O vício de procedimento concernente à fixação da pena. Inobservância da continuidade delitiva. Alcança apenas o ato que o encerra, do presidente do tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.

12 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

13 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. VEREDICTO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença do Tribunal do Júri que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal e impôs ao réu pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto. A defesa insurge-se contra o quantum da pena-base fixada no máximo legal, arguindo erro na valoração das circunstâncias judiciais, e pleiteia ainda o afastamento da execução provisória da pena. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

15 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO, PELO RECONHECIMENTO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Decisão do Júri que tem sua soberania garantida na CF/88 e somente não prevalece quando totalmente dissociada do conjunto probatório. Apelação das decisões do tribunal do Júri admitida quando o veredicto dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos. O advérbio «manifestamente indica que a decisão não pode ser arbitrária, afastada totalmente das provas. Hipótese não verificada. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

18 - STF Júri. Veredicto. Insubsistência. Atropelamento. Homicídio culposo x homicídio doloso. Teses conflitantes. CPP, art. 593, III, «d.

«Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea «d do inc. III do CPP, art. 593. Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do Juiz de Direito, o do Procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e o do próprio Júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às prov as dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Não verifico violação da autonomia e soberania do veredicto do Júri Popular, previstas na Constituição da República, como garantia fundamental, no seu art. 5º, XXXVIII, uma vez que o Tribunal estadual destacou que não há elemento probatório para subsidiar a negativa de autoria do homicídio tentado pelo Réu, visto que foi reconhecido pela vítima sobrevivente, encontrado na posse da arma do crime logo após os disparos e confesso, na fase inquisitorial. ... (Continua)