verbas remuneratorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJRS PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do exequente. Descabimento. Trânsito em julgado do título executivo que se deu em julho de 2015. Cumprimento de sentença proposto apenas em 2.2.2023, quando já transcorrido o quinquênio previsto pelo Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo do Município provido e do exequente desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - É cediço que o apelo nobre «é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 21/03/2022.) ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Correção monetária de verbas remuneratórias. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originalmente de demanda cujo objeto consiste no pagamento do saldo credor apurado pelo Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre 1989 e 1994, com incidência dos juros de mora a partir do momento em que as obrigações deveriam ser satisfeitas. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - inteligência do CLT, art. 192, consoante tem feito a Municipalidade - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - embora não se permita ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como legislador positivo, este também não pode chancelar o ato de congelamento do valor correspondente a benefícios remuneratórios - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - procedência - reflexos do adicional recebido nas demais verbas remuneratórias - adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - benefício que não pode ser considerado sobre a base de cálculo das demais verbas remuneratórias - precedentes do E. Tribunal de Justiça - - sentença de improcedência reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

Decisão que rejeita impugnação à penhora. Insurgência do executado. Desacolhimento. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Ausência de fatos novos. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão de homologação de cálculos proferida em cumprimento de sentença de ação de revisão de benefício previdenciário. Inconformadas, ambas as partes recorreram, alegando, em suma, que a divisão proporcional dos valores ocorreu de maneira equivocada, pois considerou meses fora do período básico de cálculo, e que há erro no valor atribuído às verbas remuneratórias obtidas na Justiça do Trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise por meio dos presentes recursos diz respeito à forma de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez recebido pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas remuneratórias na Justiça do Trabalho autorizam a inclusão proporcional desses valores na base de cálculo da renda mensal inicial.3.2. O cálculo da renda mensal inicial deve observar a distribuição proporcional das verbas remuneratórias ao período básico de cálculo reconhecido judicialmente.3.3. O valor das verbas remuneratórias a ser considerado é de R$ 2.700,00, conforme reconhecido na sentença homologatória da Justiça do Trabalho, sendo, pois, incorreta o de R$ 3.600,00 considerado pela perícia judicial.3.4. À vista dessa incorreção, faz-se necessária a retificação do laudo pericial, para que seja utilizado, no cálculo da renda mensal inicial, o valor correto das verbas remuneratórias obtidas na Justiça do Trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento 1 (do exequente) desprovido.4.2. Agravo de instrumento 2 (do executado) parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 28 e 29, II e § 3º; Decreto 3.048/99, art. 32, III (redação vigente à época).... (Continua)

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão de homologação de cálculos proferida em cumprimento de sentença de ação de revisão de benefício previdenciário. Inconformadas, ambas as partes recorreram, alegando, em suma, que a divisão proporcional dos valores ocorreu de maneira equivocada, pois considerou meses fora do período básico de cálculo, e que há erro no valor atribuído às verbas remuneratórias obtidas na Justiça do Trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise por meio dos presentes recursos diz respeito à forma de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez recebido pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas remuneratórias na Justiça do Trabalho autorizam a inclusão proporcional desses valores na base de cálculo da renda mensal inicial.3.2. O cálculo da renda mensal inicial deve observar a distribuição proporcional das verbas remuneratórias ao período básico de cálculo reconhecido judicialmente.3.3. O valor das verbas remuneratórias a ser considerado é de R$ 2.700,00, conforme reconhecido na sentença homologatória da Justiça do Trabalho, sendo, pois, incorreta o de R$ 3.600,00 considerado pela perícia judicial.3.4. À vista dessa incorreção, faz-se necessária a retificação do laudo pericial, para que seja utilizado, no cálculo da renda mensal inicial, o valor correto das verbas remuneratórias obtidas na Justiça do Trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento 1 (do exequente) desprovido.4.2. Agravo de instrumento 2 (do executado) parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 28 e 29, II e § 3º; Decreto 3.048/99, art. 32, III (redação vigente à época).... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Isso porque, cessadas as condições insalubres, o servidor não mais receberá o mencionado adicional, não constituindo, pois, caráter geral e permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/32, que pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Caso em que o prazo foi interrompido na data de propositura da primeira ação. Presente ação proposta em 28/06/2019, quando já operada a prescrição. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)