Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravos de instrumento interpostos contra decisão de homologação de cálculos proferida em cumprimento de sentença de ação de revisão de benefício previdenciário. Inconformadas, ambas as partes recorreram, alegando, em suma, que a divisão proporcional dos valores ocorreu de maneira equivocada, pois considerou meses fora do período básico de cálculo, e que há erro no valor atribuído às verbas remuneratórias obtidas na Justiça do Trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise por meio dos presentes recursos diz respeito à forma de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez recebido pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas remuneratórias na Justiça do Trabalho autorizam a inclusão proporcional desses valores na base de cálculo da renda mensal inicial.3.2. O cálculo da renda mensal inicial deve observar a distribuição proporcional das verbas remuneratórias ao período básico de cálculo reconhecido judicialmente.3.3. O valor das verbas remuneratórias a ser considerado é de R$ 2.700,00, conforme reconhecido na sentença homologatória da Justiça do Trabalho, sendo, pois, incorreta o de R$ 3.600,00 considerado pela perícia judicial.3.4. À vista dessa incorreção, faz-se necessária a retificação do laudo pericial, para que seja utilizado, no cálculo da renda mensal inicial, o valor correto das verbas remuneratórias obtidas na Justiça do Trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento 1 (do exequente) desprovido.4.2. Agravo de instrumento 2 (do executado) parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 28 e 29, II e § 3º; Decreto 3.048/99, art. 32, III (redação vigente à época).... (Continua)