veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e Ementa: Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio tributário (Tema 708 do STF). 3. Dano moral «in re ipsa configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SAITAMA VEICULOS E PECAS S/A ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . CPC/2015, art. 282, § 2º.

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 . 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO DE DEMISSÃO . VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo julgado improcedente o pedido de rescisão indireta em face do empregador e reconhecido judicialmente o pedido de demissão, a Corte Regional reconheceu a estabilidade provisória da empregada gestante. Todavia, conforme se extrai da decisão recorrida, a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho partiu da empregada gestante e o empregador não cometeu nenhuma falta grave capaz de tornar insustentável a relação empregatícia a ponto de impedir a sua continuidade, não sendo devida à empregada gestante a garantia à estabilidade provisória no emprego nessa hipótese. A delimitação fática do acórdão regional não permite a esta Corte Superior concluir pela invalidade do pedido de demissão da Reclamante, até mesmo porque não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, não se cogitando de direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, «b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada, não sendo assegurado qualquer direito à empregada demissionária. Cumpre ressaltar que não se trata de omissão do empregador no tocante à necessidade de assistência do sindicato de classe, da autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho para efetivar o pedido de demissão de empregado estável, conforme preceitua o CLT, art. 500, uma vez que a pretensão autoral é a de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, mas em juízo foi reconhecida a ruptura contratual na modalidade de demissão, por iniciativa da reclamante e sem vício de consentimento, não se podendo imputar ao empregador a obrigação de homologar a demissão da empregada gestante, até mesmo em razão de já ter sido validada por esta Justiça do Trabalho . Dito isso, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o art. 10, II, «b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, sendo válido seu pedido de demissão, desde que não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, como na hipótese dos autos. Julgados . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA, GERANDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE OBTEVE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DECLARADO A ESSENCIALIDADE DOS VEICULOS PARA A ATIVIDADE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, COM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR AMBAS AS PARTES. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA À AUTORA. INQUÉRITO POLICIAL DECORRENTE DELA QUE FOI ARQUIVADO. INTERNAÇÃO DA COAUTORA POR EPISÓDIOS PSICÓTICOS. AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL NÃO CONTROVERTIDA NA RÉPLICA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CONDUTA AGRESSIVA DA COAUTORA, APÓS SEPARAÇÃO. DANOS A VEICULOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

7 - TJSP Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

10 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA DOS AUTOS 0007150-75.2013.8.19.0065. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 180, §1º DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDA À REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 180, §1º, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E na Lei 10.826/03, art. 12, TODOS NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA INTEMPESTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RSE. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ADMITIDOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 04/03/2022. DESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 10826/03, art. 12, COM MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, §1º, 2X, N/F DO CP, art. 69 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. A PREJUDICIAL DE NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA GARAGEM E RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO MERECE ACOLHIDA. MILITARES QUE AVISTARAM VEÍCULO SEM PLACAS ESTACIONADO NA CALÇADA, EM FRENTE AO PORTÃO DE GARAGEM, CONSTATANDO SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. OUTRO VEÍCULO AVISTADO NO INTERIOR DA GARAGEM - VISUALMENTE POSSÍVEL DO LADO EXTERNO - TAMBÉM COMPROVADO POR PESQUISA DE MOMENTO A ORIGEM ILÍCITA EM RAZÃO DE FURTO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZAVA, CONSTITUCIONALMENTE, O INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, O AUTOR ADMITE A AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS COMPRADOS DE TERCEIRO QUE JAMAIS TEVE A SUA LOCALIZAÇÃO OU IDENTIDADE CONFIRMADA. AGENTE PLENAMENTE CAPAZ, INCLUSIVE COMERCIANTE DE AUTOPEÇAS DE MOTOCICLETAS. UM DOS VEICULOS RECEPTADOS JÁ CONSTAVA COMO FURTADO NOS REGISTROS DO DETRAN. RECEPTAÇÕES COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE E SEM A MÍNIMA PROVA PARA ADMISSÃO, SEQUER, DA FORMA CULPOSA. QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA SENTENÇA

(Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime) QUE RESTOU APENAS INDICIADA OU PRESUMIDA. PENAS BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS SEM REFLEXO DA CONFISSÃO. RECEPTAÇÕES COMETIDAS EM UM MESMO CONTEXTO A AFASTAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. CONURSO FORMAL QUE SE RECONHECE NA FORMA DO CP, art. 70. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR SEREM DUAS AS PRÁTICAS DELITIVAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de veículos e caso queira a remoção dos veículos deverá a exequente fornecer informações quanto a localização dos veículos penhorados, para posterior expedição de mandado e/ou carta precatória para remoção, depósito e avaliação - Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação - Descabimento - Decisão fundamentada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; MANDADO DE SEGURANÇA.

Lei de Rodízio Municipal de Veículos em São Paulo (Lei 12.490/97). REQUERIMENTO DE INSENÇÃO PARA VEÍCULOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Reconhecimento de que os veículos da empresa não devem observar o rodízio de veículos. A empresa requerente sustenta que essa isenção deve ocorrer de forma automática. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade de cadastro prévio para isenção do rodízio de veículos na Capital. III. Razões de decidir. Decreto 58.584/20181, art. 4º e Decreto 58.584/20181, art. 5º, o qual regulamenta Rodízio Municipal na cidade de São Paulo, prevê a necessidade de cadastro prévio para veículos não participantes do rodízio. Exigência que se mostra proporcional e razoável. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - impugnação à penhora - penhora de dois veículos da empresa - veículos utilizados no exercício de atividade profissional da executada - características que demonstram a utilização dos veículos pela devedora em sua atividade econômica - veículos com mais de dez anos de uso - impenhorabilidade configurada - circunstância excepcional que autoriza a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - agravo provido, na parte conhecida

14 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

15 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de veículos automotores. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reconhecimento da impenhorabilidade em relação a dois dos seis veículos penhorados. Insistência do executado na tese de que todos os veículos penhorados seriam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Manutenção da decisão agravada. Impenhorabilidade dos demais veículos não demonstrada.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. Decisão interlocutória manteve penhora sobre veículos da empresa executada, afastando a alegação de essencialidade dos veículos para a atividade da empresa. O agravante alega que o Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre as constrições dos bens da empresa e que os veículos penhorados são essenciais para a atividade empresarial. A decisão agravada foi mantida, pois não se demonstrou a essencialidade dos veículos para a atividade da empresa, conforme o CPC, art. 833, V. A alegação de que o juízo competente seria o da recuperação judicial não se sustenta, uma vez que o pedido de recuperação foi indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão de entrega de veículos arrematados em leilão extrajudicial. 2. Sentença de procedência em relação ao Detran. 3. Legitimidade passiva da autarquia. Detran é o responsável pela Leilão e guarda dos veículos. 4. Autor tem direito de receber os veículos arrematados livres e desembaraçados. Veículos com restrições administrativas e um deles sem comunicação de venda. Responsabilidade do Detran na regularização. 5. Danos morais configurados. 6. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - STF Tributário. Importação de veículos usados.

«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Restrição de circulação de veículos. Medida extrema, somente justificável em hipóteses excepcionais, não ocorrentes no caso vertente. Veículos utilizados pela agravante na consecução da sua atividade empresarial. Restrição de transferência que se mostra bastante, permitido o licenciamento e a circulação dos bens para os fins em questão. Inteligência do CPC, art. 805. Existência, ademais, de bloqueio Renajud sobre outros veículos da agravante. Excesso de penhora. Irresignação sem razão. Veículos que ainda não foram objeto de avaliação. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Tributário. Substituição tributária. Revendedor de veículos automotores. Legitimidade.

«O revendedor de veículos automotores tem legitimidade para discutir em Juízo o regime de substituição tributária.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Obrigação de Fazer - Contrato de compra e venda de veículos - Apreciação, no v. acórdão embargado, do pedido de tutela de urgência apenas em relação aos pedidos de restituição e busca e apreensão dos veículos negociados pelas rés - Indeferimento da tutela de urgência que deve subsistir também em relação aos pedidos de apresentação, pelas rés, dos contratos de compra e venda dos veículos a terceiros e de anotação da ação no Registro Nacional de Veículos Automotores - Embargos acolhidos para o fim de suprir a omissão, sem alteração do dispositivo do v. acórdão... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.

«1 - O § 1º do Lei 9.503/1997, art. 120 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante, por meio da qual alegava impenhorabilidade dos veículos constritos, pois estariam alienados fiduciariamente e serviriam ao exercício da profissão. Manutenção da decisão recorrida. O fato dos veículos estarem alienados fiduciariamente não impede a constrição, sendo certo que, nesse caso, como bem avaliou o juízo a quo, a penhora incide sobre os «direitos que a agravante possui sobre os veículos. Com relação ao fato de que os veículos em questão seriam utilizados para o exercício da profissão, tal fato, por si só, não os torna impenhoráveis. A atividade da requerida é a confecção de roupas, de modo que os veículos, embora sejam de grande comodidade, não são essenciais à sua atividade, já que o transporte de matéria prima e as entregas de mercadorias podem ser feitas por empresas de logística. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUÍDOS LUCROS CESSANTES.

Contrato de locação de veículos e aditivo, tendo como objeto veículos elétricos. Alegação de ausência de entrega dos carregadores dos veículos à empresa autora e ocorrência de inúmeros problemas, que impediram a circulação da frota, nos períodos mencionados na inicial. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização referente aos lucros cessantes. Apelo da empresa ré. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Lucros cessantes. Cabimento. Veículos utilizados para transporte de pessoas. Comprovada a impossibilidade de prestação de referido serviço, tendo em vista que os veículos permaneceram paralisados por mais de três meses. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabia à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Recurso interposto contra decisão que decretou o perdimento de veículos utilizados para o transporte de grande quantidade de maconha - Veículos que, não obstante pertencentes a terceiro, foram utilizados como instrumento para o cometimento de crime - Ausência de justificativa capaz de desvincular os veículos da situação criminosa - Perdimento bem decretado - Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Constrição de veículos pelo Sistema RENAJUD - Proibição de circulação dos 24 veículos penhorados - Pretensão do agravante de levantamento destas restrições - Possibilidade - Agravante que deve permanecer como depositário dos veículos, ficando obstada a sua transferência para terceiros, limitando-se nestes termos o bloqueio sobre eles incidentes perante seus respectivos registros - Recurso provido

27 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental. Pedido de restituição de bens. Alegação de que os veículos apreendidos são produto de crime não encontra respaldo nas provas dos autos. Veículos adquiridos em data anterior à consumação dos delitos. Agravo desprovido.

«1 - Em que pese a manifestação ministerial apontando que os veículos apreendidos são produto de crime, tal alegação não encontra respaldo nas provas trazidas aos autos, notadamente as informações obtidas junto ao DETRAN/AM. ... (Continua)

29 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Alegação de formação de suposto cartel no mercado de transporte de veículos. Ausência, entretanto, de indicação de proveito experimentado pela montadora. Exigência de filiação dos transportadores de seus veículos à Associação Nacional dos Transportes de Veículos. Fato que não privilegia determinada transportadora. Conluio, superfaturamento ou má-fé não comprovados. Ilicitude na conduta. Ausência. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o levantamento do bloqueio de dois veículos. Inconformismo. Cabimento.

32 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Alienação fiduciária de veículos. Inclusão do gravame junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Comprovação. Adquirentes que não efetivaram a transferência da propriedade do bem móvel. Agravantes que objetivam a suspensão da exigibilidade dos débitos e dos protestos referentes ao exercícios posteriores às datas das tradições. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de dilação probatória relativa às CDAs anteriores à venda dos veículos. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Importação de veículos. Port. 56/90.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de a Portaria 56/90 não favorece a regularizar situação de veículos automotores importados irregularmente em período anterior à sua vigência. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.

«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Auto de Infração - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora dos veículos. No presente caso a r. decisão agravada assim fundamentou: «[...] entendo que o fato do executado ter efetuado o pagamento de serviços automotivos realizados em veículos que estão em nome de terceiros não é prova suficiente de ocultação de patrimônio, passível de autorizar medida tão extrema quanto o bloqueio de circulação e penhora de referidos veículos [...] - Inviabilidade do pedido de penhora de veículos em nome de terceiros - Inteligência dos arts. 8º, 789 e 805 do CPC - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do Egrégio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS -

Pretensão de restituição de valores julgada improcedente - Revenda de veículos - Autora que efetuava a compra de veículos da ré para revenda, mediante a realização de depósitos bancários em favor da ré, para posterior faturamento dos veículos, deduzindo-se o preço do saldo dos depósitos realizados - Alegação da autora de ausência de faturamento de veículos englobando todo o saldo dos depósitos realizados, com pedido de ressarcimento do saldo não utilizado - Apresentação, pela ré, de documentos com o fim de comprovar o faturamento de veículos no total do saldo depositado, em nome da autora e de terceiros por ela autorizados - Provas testemunhal e pericial produzidas que infirmam a validade de vários dos documentos apresentados pela ré no tocante aos veículos faturados em nome de terceiros, não reconhecidos pela autora - Ausência de prova de autorização do faturamento em nome de terceiros, em relação ao demais documentos não abarcados pelas mencionadas provas - Negócios intermediados por terceiro, cuja atuação se dava nos interesses da ré, conforme a prova produzida e até mesmo por força da teoria da aparência - Insubsistência da alegação da ré de que os negócios realizados com o referido intermediador são de responsabilidade dele e dos clientes por ele atendidos - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito reclamado pela autora - Pretensão inicial que deve ser julgada procedente - Apelação provida para esse fim... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de veículos na garagem da executada, pertencentes a seu suposto companheiro. A executada alega inexistência de união estável e excesso de execução, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para reconhecer a união estável entre a executada e o proprietário dos veículos, justificando a penhora dos bens. III. Razões de Decidir. Não há elementos suficientes para o reconhecimento da união estável, nem para atribuir comunicação de patrimônio nos termos do Código Civil. A presença dos veículos na residência da executada não constitui indício de coabitação, sendo necessária dilação probatória para tal reconhecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para afastar a penhora dos veículos pertencentes a terceiro.Tese de julgamento: 1. Ausência de elementos para reconhecimento de união estável em fase executiva. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação de união estável... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.

1 - O § 1º do CTB, art. 120 só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Entrega de veículos vendidos sem o recebimento do pagamento correspondente. Deferimento parcial da liminar apenas para o fim de bloquear a transferência de titularidade dos veículos junto ao órgão de trânsito. Suficiência para garantir a eficácia do provimento final. Requerimento de indisponibilidade dos bens do réu devedor e depósito dos veículos em mãos de terceiro estranho à lide. Desacolhimento. Ausência de comprovação a fundamentar a verossimilhança das alegações da autora. Recurso improvido.

42 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento a revendedora de veículos que pretende dar continuidade às suas atividades sem a necessidade de averbação e transferência dos automóveis para seu nome. Admissibilidade. Veículos adquiridos pela impetrante que não se destinam à utilização no trânsito. Exigência da emissão de novo Certificado de Registro de Veículos a cada operação de entrada. Descabimento. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora autorizadores da medida liminar. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... (Continua)

44 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência dos autores. Pretensão à obtenção de alvará judicial para licenciamento de veículos do de cujus. Veículos ainda de propriedade do falecido. Impossibilidade de licenciamento previamente à transferência de propriedade. Com a lavratura de escritura de inventário e partilha, a transferência deverá ser requerida junto ao órgão competente, possibilitando-se posterior licenciamento dos veículos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sendo necessária a prova do pagamento dos tributos relativos a três veículos - Ocorre que há nos autos manifestação expressa da Fazenda Pública sobre a incidência de ITCMD somente sobre um dos veículos - Determinação de expedição de Alvará para a transferência dos outros dois veículos alienados em vida pelo de cujus - R. decisão reformada - Recurso provido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória, em passo de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículos registrados em nome do executado. Tese envolvendo a alienação dos veículos a terceiros de boa-fé, conforme certificados de autorização para transferência de propriedade de veículos. Ilegitimiadade da agravante para postular o levantamento de constrição sobre bens alienados a terceiros. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão preservada. Recurso improvido.

47 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Compra e venda de veículos. Frete. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. Creditamento. Manutenção de créditos indevidamente glosados. Substituição tributária. Aquisição de veículos automotores. ICMS sobre o frete. Descabimento, tendo em vista que a montadora já recolhe o ICMS das concessionárias ao vender-lhes os veículos que, posteriormente, serão revendidos. Base de cálculo do imposto. Art. 123, I, 'a', do livro III, do r ICMS. Alegação de coisa julgada. Rejeição. à unanimidade, deram provimento.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Sentença executiva, proferida em 2010, que determinou ao banco agravante que retirasse três veículos do pátio da exequente, condenando-o a indenizar pelas despesas incorridas, limitadas a 30 diárias - STJ que, em 2021, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, afastando a limitação de 30 diárias.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS. 1. O acidente de veículos causou à autora diversos problemas de saúde, devidamente comprovados, causando-lhe presumível dor, sofrimento psicológico e perda de tempo produtivo ao ter que buscar tratamentos médicos, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS. 1. O acidente de veículos causou à autora diversos problemas de saúde, devidamente comprovados, causando-lhe presumível dor, sofrimento psicológico e perda de tempo produtivo ao ter que buscar tratamentos médicos, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

50 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos para prestação de serviço público. Rescisão cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Pedido de reforma. Data fixada como termo final do contrato não pode ser o dia da publicação da decisão que concedeu a antecipação de tutela para a devolução dos veículos locados, mas sim a data da notificação extrajudicial da ré. Amparo do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e CPC/1973, art. 219, § 1º. Inadmissibilidade. Fixação do termo final do contrato a partir da notificação extrajudicial da ré somente poderia ser aceita se simultânea à devolução dos veículos ou, em caso de recusa no recebimento, o depósito judicial dos mesmos. Devolução dos veículos locados se deu somente após a antecipação da tutela, este é o termo final do contrato e não a data da notificação extrajudicial da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.