Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE 30 (TRINTA) VEÍCULOS, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 22 (VINTE E DOIS) VEÍCULOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A 06 (SEIS) VEÍCULOS E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RELATIVAMENTE A 02 (DOIS) VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO AUTOR)1.1.

Pretensão de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Rejeição. Preclusão lógica configurada. Ato posterior ao pedido na origem declinando da faculdade processual. Afirmação categórica de inviabilidade de prosseguimento da execução. Comportamento contraditório ao pleitear a reforma da sentença logo após a declaração de que não seria exercido o direito à conversão.1.2. Pedido subsidiário de extinção do processo, sem resolução do mérito. Acolhimento. Indicação equivocada acerca dos veículos apreendidos e consequente pedido de consolidação. Garantias não localizadas. Circunstância que configura erro material e conduz à conclusão de que o pedido de desistência também abrangia os veículos não encontrados. Observância do art. 322, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada.2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA RÉ)2.1. Conhecimento parcial do recurso. Questão atinente à prescrição da pretensão executiva prejudicada. Ausência de interesse recursal. Indeferimento, no apelo do Autor, da conversão da ação de busca e apreensão em execução.2.2. Pretensão de reconhecimento da apreensão de 28 (vinte e oito) veículos. Rejeição. Formalização do ato reipersecutório que se dá mediante lavratura de auto de apreensão. Registros constantes no caderno processual que indicam apenas 22 (vinte e dois) veículos apreendidos. Petição de liberação das garantias e extrato de levantamento de restrições via Renajud que não tem o condão de atestar a efetiva apreensão dos veículos. Sentença mantida.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA RÉ) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... (Continua)