Jurisprudência Selecionada
1 - STF - Lei estadual, permissiva da condução de veiculos automotores, por menores de dezoito anos e maiores de dezesseis. Relevância do fundamento jurídico do pedido, baseado no CF/88, art. 22, XI. Riscos sociais individuais decorrentes de execução da norma impugnada. Precedentes do Supremo Tribunal (ADIn 474, ADIN 476 e ADIn 532).
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