Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA VEICULOS E BENS MOVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que não se constata na hipótese em debate. ... ()
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