veiculacao de reportagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18,143 e 247, do ECA evidenciada. Abuso do direito de informar caracterizado. Ocorrência de dano moral indenizável, mantido o valor indenizatório anteriormente fixado. Incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão e dos juros de mora a partir do evento danoso. Indenizatória procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS EM PROGRAMA TELEVISIVO, NOTICIANDO SOBRE «TRAVESTI QUE ASSEDIA SEXUALMENTE VIZINHO CASADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS - (1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - SÚMULA 221/STJ - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA E À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E DA IMAGEM - FATOS NOTICIADOS SEM HAVER QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM CURSO, COM DIVULGAÇÃO DO «APELIDO DO OFENSOR E REPRODUÇÃO DE IMAGENS DO LOCAL E DO VIZINHO ASSEDIADO - AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO QUANTO À TESE DEFENSIVA DE QUE AS ACUSAÇÕES ESTAVAM EMBASADAS EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA - VIZINHOS OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMARAM A NARRATIVA EXPOSTA NA REPORTAGEM - DESVIRTUAMENTO DOS FATOS DE FORMA SENSACIONALISTA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - GRAVIDADE DOS FATOS - REPERCUSSÃO DA OFENSA MORAL AOS AUTORES DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (4) INSURGÊNCIA CONTRA A RETRATAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - REPARAÇÃO INTEGRAL QUE ABRANGE O DIREITO À RETRATAÇÃO - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelações conhecidas e desprovidas.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida. Dano presumido. Indenização fixada em valor adequado a reparar o suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão. Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ação procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens em programa de televisão com imagens das Autoras, menores de 13 e 6 anos de idade. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Publicação de matéria em site. Responsabilidade civil extracontratual. Prescrição trienal. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS - VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO - NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE.

Nos termos da Súmula 221/STJ, «São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por suposto abuso no exercício da liberdade de imprensa e determinou a revogação da justiça gratuita, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)