vantagem salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Tranposição de regime jurídico. Manutenção de vantagem salarial. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os efeitos das sentenças oriundas da Justiça do Trabalho se limitam à data da transmudação do servidor celetista para o Regime Jurídico Único. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que reconheceu o desvio funcional do paradigma, caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. 1. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais «nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos . 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF/88que é direito do trabalhador urbano e rural « jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva «. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. 4. No caso dos autos, no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS . A exegese da norma inserta no CPC, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vantagem salarial. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999 art. 54. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório.

1 - De início, deve-se registrar que não se desconhece da orientação perfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, no sentido de que «o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos da Lei 9.784/1999, art. 54". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Professor. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério. Admissibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Observância. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/09, em razão da declaração de inconstitucionalidade. Hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Acre desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)