valores liquidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação.  Partilha de bens. Valores líquidos partilháveis. Cumprimento de sentença Cabível. Recurso conhecido e provido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que majorou a pensão em caso de desemprego. Impossibilidade, pois é intuitivo que o alimentante terá dificuldades financeiras neste período. Redução para um salário mínimo, que se revela mais razoável. PENHORA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Discussão a respeito da base de cálculo, se incidente sobre os valores líquidos ou brutos. Ação que importa em encargos elevados, não se afigurando justo que o varão arque sozinho com os montantes respectivos. Penhora que deverá incidir sobre os valores líquidos. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Valores líquidos. Não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I e II do CLT, art. 852-B. Arquivamento da reclamação. CLT, art. 852-B, § 1º.

«O artigo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o «arquivamento do processo.... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.

«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

6 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de ilegalidade. Limitação do desconto a 30% dos valores líquidos. Impedimento ao desconto que implicaria enriquecimento ilícito do correntista. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

jurisprudência do Eg. TST firmou-se em que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Administrativo. Pretensão à correção monetária sobre valores pagos com atraso por hospital público, bem como as parcelas não pagas. Acolhimento parcial. A correção monetária é devida, ainda que não pactuada, não se considerando, o mero recebimento sem ressalva, como quitação. Valores não pagos também devidos, cuja correção monetária, entretanto, terá como termo inicial o 30º dia da medição aprovada e aceita. Juros de mora incidentes desde a citação, pois trata-se de espécie de ilícito contratual e não havendo valores líquidos, não se aplica o CCB/1916, art. 960. Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Apelo provido nesses termos.

9 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA . DESNECESSIDADE DE RESSALVA EXPRESSA.

Conforme posicionamento consolidado desta Primeira Turma, à luz do entendimento majoritário fixado pela SDI-I do TST sobre a matéria, a indicação de valores líquidos na inicial configura uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido. Assim, não tem o condão de limitar a condenação, tampouco de configurar julgamento além dos limites da lide. Incólumes os arts. 840, §1º, da CLT e 492 do CPC. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso revista.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTANGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CREDORA PARA QUE SE ATINJA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, DIANTE DA REVELIA DAS DEVEDORAS - POSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 701, §2º, DO CPC - MONITÓRIA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Contrato de Prestação de Serviços Laboratoriais - Ação de cobrança - Autora que pretende o recebimento de valores que afirma serem devidos ante a prestação dos serviços médicos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inconformismo justificado em parte- Matéria preliminar de cerceamento de defesa afastada - Laudo elaborado pelo imparcial «expert do Juízo, que prestou os devidos esclarecimentos requeridos pela apelante - Laudo pericial homologado - Desnecessidade de nova perícia - Conclusão da regular prestação dos serviços por parte da autora - Valores devidos - Juros de mora - Termo inicial - Mora «ex re - art. 397 do CC - Juros e correção monetária  devem ser computados desde o inadimplemento da obrigação - Precedentes - Quanto aos consectários legais, até 30.08.2024, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos computados a partir do inadimplemento - Já a contar de 30.08.2023, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos, em aplicação à Lei 14.905/1924 - Reconhecimento de julgamento «extra petita quanto ao pagamento dos valores brutos das notas fiscais - Parte autora que postula apenas o pagamento dos valores líquidos das notas - Laudo pericial aponta como correto o valor da soma dos valores líquidos das notas fiscais cobradas nos autos, em consonância com o cálculo do autor - Necessidade de redução da condenação aos limites do pedido - Vedação prevista pelo CPC, art. 492 - Sentença reformada.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora dos valores recebidos pelo agravado a título de previdência complementar para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$9.632,39 (R$3.607,56 de aposentadoria e R$6.024,83 de previdência complementar - constrição mensal de percentual que não prejudica sua subsistência - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável que a penhora se limite a 30% da previdência complementar do agravado até a satisfação integral do débito (R$53.443,31) - decisão reformada para o fim de determinar da penhora de 30% dos valores líquidos da previdência complementar recebidos pelo agravado - observação de que o percentual pode ser futuramente modificado pelo juízo de primeiro grau, por provocação de qualquer das partes, desde que demonstrado que ele se tornou reduzido ou demasiado diante da situação econômica contemporânea do devedor - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES .

Cinge-se a controvérsia em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, estabeleceu limites à liquidação do julgado ou se a quantia apontada na inicial traduz mera estimativa à condenação. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum . A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA R

econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. APURAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PETROS. GARANTIA DE CUSTEIO DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA PARA A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS INCIDAM SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu providências para penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Inconformismo da exequente, que pretende seja deferida penhora mensal de no mínimo 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos pelo devedor. Acolhimento. Executado que aufere salário como professor da rede pública estadual e proventos de aposentadoria pelo INSS, totalizando, por mês, aproximadamente R$ 6.800,00, como por ele mesmo informado em sede de contraminuta. Execução que tramita há mais de dois anos por iniciativa da exequente idosa, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida, apesar de auferir renda razoável. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Cabível a determinação de penhora mensal de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos recebidos pelo executado do INSS e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Recurso provid

19 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .  CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista que a parte autora, em sua petição inicial estipulou os valores a serem pagos de forma líquida, na forma do art. 840, §1º da CLT. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para realizar novo julgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Não merece reforma, portanto, o julgado regional que manteve a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Recurso de revista não conhecido.

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE PARA DEFERIR A PENHORA DE 10% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO DEVANIR. EXECUTADOS QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.